O Laboratório de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal para colaborar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721. O processo questiona a validade da Lei 14.790/2023, norma federal que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no país.

Em memorial entregue ao relator do processo, ministro Luiz Fux, os pesquisadores da instituição afirmaram que a legislação em vigor não estabeleceu medidas suficientes para coibir o vício e a veiculação de anúncios abusivos. O grupo destacou que a dependência em apostas atinge cerca de 1,4 milhão de cidadãos no Brasil, conforme dados do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, tratando o quadro como grave problema sanitário.

O levantamento acadêmico também alertou para as consequências financeiras sobre pessoas de baixa renda. A manifestação citou apuração do Banco Central que constatou que 17% dos beneficiários do programa Bolsa Família destinaram recursos a apostas eletrônicas. Foram alvos de crítica ainda as estratégias de influenciadores digitais pagas com base em perdas de apostadores e a exposição de crianças a algoritmos das plataformas.

A ação no tribunal foi protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), sob o argumento de que a falta de exigências rígidas prejudica a saúde pública, a família e a dignidade humana. Ao acatar o ingresso da UFRJ como amicus curiae, o ministro Luiz Fux ressaltou que a admissão de órgãos técnicos visa ampliar o debate e fornecer bases econômicas e científicas para a deliberação da corte.

A redação acompanhará a tramitação da ADI 7.721 no Supremo Tribunal Federal e a manifestação dos órgãos públicos responsáveis pela defesa da legislação nos autos.