A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em habeas corpus para determinar a soltura de um homem condenado por descumprimento de medida protetiva. A decisão monocrática foi tomada pela desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno após constatar a ausência de justificativa para a manutenção da prisão preventiva na sentença.

O réu havia sido preso em flagrante em setembro de 2025 pelo descumprimento de medidas previstas na Lei Maria da Penha. A detenção foi convertida em preventiva durante audiência de custódia na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, na Grande São Paulo. Em julho seguinte, o magistrado de origem fixou pena de três anos de reclusão em regime fechado, mas não se manifestou expressamente sobre a permanência da cautelar.

A defesa acionou a segunda instância sob a alegação de constrangimento ilegal. Entre os argumentos, apontou que as ordens protetivas de urgência tinham sido revogadas em outro processo, que a instrução criminal já estava concluída e que o réu permaneceu quase um ano sob custódia sem uma reavaliação periódica sobre a necessidade da medida restritiva.

Ao analisar o pedido, a relatora destacou que o tempo de encarceramento durante o processo não desobriga o julgador de motivar a continuidade da prisão na sentença. Conforme o entendimento aplicado, a falta de manifestação fere o artigo 387 do Código de Processo Penal e inviabiliza a análise da legalidade da medida, configurando constrangimento ilegal por falta de contemporaneidade.

Com a liminar, foi expedido alvará de soltura para o réu, cabendo à 2ª Vara Criminal de Barueri a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. A redação acompanha a tramitação do processo e o julgamento definitivo do mérito do habeas corpus pelo colegiado do tribunal paulista.