O governo federal editou uma medida provisória que proíbe o funcionamento de plataformas de apostas on-line no país, atingindo tanto jogos eletrônicos quanto apostas esportivas. Com a entrada em vigor da proibição imediata de novas apostas, o Ministério da Fazenda informou que o Poder Executivo não fará o reembolso dos valores desembolsados pelas empresas para obtenção de outorgas.

Desde a regulação inicial do setor, em 2023, o Tesouro Nacional arrecadou por volta de R$ 2,5 bilhões com a cobrança dessas taxas. O modelo vigente estipulava o pagamento de R$ 30 milhões por licença, com prazo de validade fixado em cinco anos. A equipe econômica justificou a retenção com o argumento de que os pagamentos correspondiam a autorizações de caráter precário.

A determinação também atinge o ecossistema publicitário e de patrocínios. Todas as peças publicitárias, veiculadas em meios físicos ou digitais, devem ser retiradas de circulação até 5 de outubro, data limite também fixada para o cancelamento de patrocínios e para que os apostadores resgatem saldos disponíveis nas plataformas.

O plano de fiscalização contará com a atuação conjunta da Agência Nacional de Telecomunicações e lojas de aplicativos para derrubar páginas em situação irregular. Em outra frente, a Advocacia-Geral da União pretende solicitar a expropriação de contas financeiras ligadas a jogos não autorizados para destinar os recursos à área de segurança pública. O Executivo também elabora um projeto de lei complementar sobre o tema.

Representantes das empresas do segmento, por meio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, declararam que pretendem contestar o veto no Poder Judiciário. O setor aponta insegurança jurídica e destaca os investimentos feitos em infraestrutura, contratação de pessoal e comunicação após a abertura legal do mercado.

A redação acompanhará a chegada do texto ao Congresso Nacional, os desdobramentos das ações judiciais anunciadas pelas empresas e o impacto da suspensão de patrocínios em entidades esportivas paulistas.