Entrou em vigor a Lei 15.517/2026, sancionada pela Presidência da República na terça-feira (22/9), que endurece as punições para furto e roubo de petróleo, gás, etanol, gasolina, diesel, biocombustíveis e lubrificantes. As regras incidem sobre produtos subtraídos de unidades de produção, instalações de estocagem, dutos ou veículos de transporte.

Para o crime de furto de combustíveis, o texto estabelece reclusão de quatro a dez anos, acrescida de multa. A punição anterior aplicada era de um a seis anos para furto simples e de dois a oito anos para modalidades qualificadas. A penalidade pode ter acréscimo de um terço em casos de rompimento de obstáculos, associação de duas ou mais pessoas ou envolvimento de funcionário público.

No caso de roubo, cuja base varia de seis a dez anos, o combustível foi incluído entre os agravantes da pena, ao lado de itens como armas e celulares. A elevação pode alcançar dois terços se a infração ocasionar desabastecimento, poluição ou incêndio. O Poder Executivo vetou, contudo, o dispositivo que ampliava a sanção em dois terços em episódios com lesão grave ou óbito, sob a justificativa de que a punição geral para mortes já atinge até 30 anos de reclusão.

A legislação também enquadra elos de receptação e comercialização irregular. Quem adquirir, guardar, transportar, revender ou usar combustíveis ciente da origem ilícita fica sujeito a pena de até oito anos de reclusão e multa.

A redação acompanhará a regulamentação dos novos dispositivos no sistema prisional e o impacto das medidas na fiscalização de dutos e distribuidoras no estado de São Paulo.