Condomínios residenciais e comerciais têm até 10 de setembro de 2027 para que as prestadoras de serviços contratadas estejam adaptadas às regras do Estatuto da Segurança Privada. A lei, que entrou em vigor em 2024 e foi regulamentada em junho, fixou esse intervalo para a conformidade das estruturas de proteção e vigilância em todo o país.

Pela nova legislação, a ausência da documentação obrigatória enquadra o serviço como segurança clandestina, o que sujeita o condomínio tomador a uma multa de R$ 30 mil. Em casos de reincidência, os valores das penalidades podem triplicar. Para atuar de maneira legalizada, as empresas do setor precisam renovar a autorização da Polícia Federal a cada dois anos, possuir armamento registrado e contratar profissionais formados em escolas credenciadas.

As diretrizes também exigem a separação rigorosa entre as atividades de portaria e as de vigilância patrimonial. Porteiros que desempenham funções de vigilante passam a necessitar de curso de capacitação e registro formal. Por outro lado, a regulamentação definiu que atividades de apoio interno, como controle de acesso, identificação de visitantes e observação passiva de telas de monitoramento interno, não configuram segurança privada clandestina.

Na capital paulista, administradores e síndicos iniciaram revisões em contratos de prestação de serviços e diagnósticos de despesas. Em um conjunto de 486 apartamentos e dez lojas no bairro do Brás, na região central da cidade, a estimativa inicial é de um aumento de 10% nos custos de manutenção e segurança para suprir as exigências legais e administrativas.

A redação acompanha os desdobramentos da implementação das normas e aguarda os dados da Polícia Federal sobre o total de profissionais já regularizados sob a nova disciplina legal.